POLÊMICA : Congresso adia pela segunda vez análise de veto sobre novos municípios

Foi adiada a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que regulamenta a criação de novos municípios (PLP 416/08). É a segunda vez que ocorre o adiamento, mas desta vez a manobra foi comandada pelos senadores. A análise de outros 11 vetos que estavam na pauta também ficou para depois.

As bancadas de cinco partidos do Senado anunciaram obstrução, e a votação não foi realizada por falta de quórum. No mês passado, a votação foi adiada por iniciativa de deputados contrários ao veto do projeto dos municípios, que temiam uma derrota.

O Senado se mobiliza para aprovar uma proposta de regulamentação dos municípios que tenha o aval do Planalto, antes de analisar o projeto vetado. Caberá ao senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor do texto vetado, apresentar a nova versão.

Mozarildo explicou que o novo texto ainda não foi detalhado. “Existe uma proposta do governo, que vamos compatibilizar com a nossa proposta e tentar chegar ao melhor projeto. Só vamos votar o veto depois da aprovação deste novo projeto no Senado e na Câmara”, disse o senador.

Para ele, essa é a melhor estratégia para não por a perder a regulamentação da criação de novos municípios. “É melhor um acordo razoável do que uma briga inglória”, argumentou.

A ideia do Executivo é conseguir apoio para uma nova regra, mais rígida, de criação de municípios nas regiões Sul e Sudeste, em contraposição a regras mais flexíveis para novas cidades no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste.

Mozarildo disse que ainda há divergência em relação ao número mínimo de habitantes para as áreas que desejam formar novos municípios. O governo quer um limite fixo por região, enquanto o senador sugere um percentual em relação à população.

Frustração

Os deputados, no entanto, reclamaram da obstrução do Senado e tiveram o apoio de vários defensores da criação de municípios que acompanharam a sessão pelas galerias. O deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que é contra o veto, disse que a manobra dos senadores vai gerar frustração a milhões de brasileiros. "É o ‘avergonhamento’ do Congresso, que não está cumprindo com a obrigação de votar", disse.

Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), ao anunciar a obstrução antes mesmo de iniciar a sessão, os senadores fizeram um "atentado à democracia". Já o deputado Marcos Rogério (PDT-TO) acusou os senadores de "estelionato político". "Anuncia-se uma pauta, e essa pauta não é cumprida", reclamou.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) cobrou uma nova data para a votação. "O Pará tem pressa para essa votação. Não podemos esperar mais 30 dias, e depois vem a Copa do Mundo e não se vota nada", reclamou.

O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), no entanto, reconheceu que esperar um mês é melhor do que perder para sempre a possibilidade de se criar municípios. “O Senado tem 30 dias para construir um caminho, mas os senadores não devem ficar sob a pressão do governo, precisam cumprir o seu papel”, alertou.

FONTE : AGÊNCIA DA CÂMARA

GOIANA : Prefeitura participa de Congresso da Amupe

O prefeito Fred Gadelha participou, hoje (18), da mesa de discussão sobre a nova gestão pública, durante o Congresso Pernambucano de Municípios, no Centro de Convenções, em Olinda. Os participantes lotaram a sala para assistir as palestras do secretário executivo de desenvolvimento do modelo de gestão, Maurício Cruz e do Consultor da TGI, Francisco Cunha. Durante o debate, foi apresentado à plateia os novos modelos de gestão da administração pública.

Segundo Fred, que o foi mediador da mesa, “Goiana e a Mata Norte têm grandes desafios pela frente no que se refere à implantação de uma gestão pública que valorize os profissionais, buscando a modernização e, sobretudo, a participação popular”. Estiveram presentes do evento, representando Goiana, secretários, assessores e profissionais do município. O Congresso Pernambucano de Municípios reúne gestores de todo o estado até amanhã (19).

FONTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA 

GOIANA Pernambuco pode ganhar 16 novos municípios um é Pontas de Pedra

Caso o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto que cria novos municípios no país seja mesmo derrubado pelo Congresso nesta terça-feira (18), como querem os oposicionistas, Pernambuco pode ganhar 16 novas cidades. No total, 26 projetos de emancipação estão tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Mas apenas 16 dos futuros novos municípios atendem às exigências propostas pela Câmara dos Deputados. Entre elas ter mais de 8 mil habitantes, no caso de a nova cidade ser localizada na região Nordeste. Um critério que, se fosse definido anteriormente, inviabilizaria a existência de onze cidades do estado: Tuparetama, Vertente do Lério, Ibirajuba, Brejinho, Granito, Terezinha, Quixaba, Solidão, Calubi, Ingazeira e Itacuruba. 

Atualmente, existem 5.564 municípios no país. Com o fim do veto presidencial ao projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 , devem ser criadas cerca de 400 novas cidades brasileiras. Para barrar a proposta, o governo federal informou que ele aumenta os gastos públicos, estimados em R$ 9 bilhões. Uma "encruzilhada" em meio à atual crise econômica. Na maioria dos municípios, as receitas próprias não chegam nem a 10% do orçamento da cidade. O próprio governador Eduardo Campos (PSB) já declarou que há cidades que merecem ser criadas no estado. É o exemplo de São Domingos, que fica próximo de Santa Cruz do Capibaribe e é distrito de Brejo da Madre de Deus. Ele ressaltou que o distrito tem 18 mil habitantes e recebe pouco investimento público.

Nas emancipações após a Constituição Federal de 1988, 53% estavam na faixa dos micromunicípios - ou seja, aqueles com população menor que 5 mil habitantes - e 26% estavam na faixa entre 5 mil e 10 mil habitantes. Em média, os micromunicípios, aqueles com população menor que 5 mil habitantes, têm o dobro de receita orçamentária per capita que aqueles entre 50 e 100 mil habitantes, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de 2011. A criação de novos municípios, por si só, não aumenta o gasto público, ela gera uma redistribuição de recursos entre os entes federados. 

Nesse sentido, o trabalho também estima o montante de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que serão redistribuídos dos municípios que não sofreram emancipação para os que sofreram alterações em suas fronteiras. A emancipação gera uma redistribuição dos recursos do FPM-Interior. Esses recursos vêm dos demais municípios do mesmo estado. Ou seja, o ganho das transferências das populações atingidas pelas emancipações será exatamente igual à perda dos demais municípios. 

Estimou-se que a redistribuição do FPM-Interior entre os municípios poderia ultrapassar a marca de um bilhão de reais por ano. Claro que esse cálculo, dada a incerteza sobre os processos de emancipação que serão bem-sucedidos, é bastante preliminar. É importante lembrar que existem impactos distributivos da emancipação para os municípios de cada estado, e nada garante que as populações ou municípios mais pobres serão beneficiados. De acordo com o IPEA, os resultados da criação de municípios após 1988, quando mais de 1.300 municípios surgiram, são a prova de que esta é uma forma equivocada, por si só, de combater a desigualdade regional e pessoal.

FONTE : DIÁRIO DE PE

DIREITO DO CONSUMIDOR : Adquirir combos exige cuidados

Especialistas orientam usuários a ter cuidado na hora de contratar pacote que agrupam serviços

Estudo divulgado este mês pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que os “combos” oferecidos pelas operadoras de telecomunicação – isto é, pacotes que agrupam serviços, tornando as mensalidades mais baratas – estão começando a ser conhecidos pelos consumidores por meio do acesso à TV por assinatura. Hoje, segundo o levantamento, cerca de 70% dos domicílios do País ainda preferem contratar produtos como internet banda larga e telefone fixo separadamente. Com o início da disseminação dos combos, o consumidor deve ficar atento aos seus direitos.

O advogado especialista em direito do consumidor do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Thiago Pessoa, conta que as principais irregularidades cometidas pelas empresas em relação aos pacotes são a negativa em vender um serviço avulso – o que caracteriza venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor – e a dificuldade de cancelarem apenas um serviço.

“Quando um dos produtos apresenta defeito, o consumidor não é obrigado a continuar pagando por ele. Por exemplo, se uma pessoa contratar um combo de internet, TV a cabo e telefone fixo e a internet não prestar, ele pode pedir a rescisão do contrato sem pagamento de multa. Ele pode escolher: ou cancela o combo ou continua só com a TV a cabo e telefone fixo e, neste caso, a operadora pode cobrar o valor avulso de cada serviço”, explica.

Até a semana passada, a venda de combos não tinha regulamentação específica. Entretanto, no último dia 10, foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no Diário Oficial da União, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC). O texto, que entra em vigor a partir de 8 de julho deste ano, prevê regras para evitar abuso por parte das empresas. O regulamento prevê, por exemplo, que o valor de um produto avulso não poderá ultrapassar o preço do pacote.

Além disso, a empresa será obrigada a divulgar os preços de cada produto dentro do combo, prática que, hoje, não acontece, segundo a chefe de Atendimento da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), Lorena Grinberg. A regulamentação também determina que a empresa deverá resolver com um único atendimento qualquer problema com o pacote.

Lorena Grinberg orienta os consumidores a, antes de contratar um pacote, pesquisar preços entre as operadoras e comparar os valores dos serviços avulsos com o do combo. “É importante ver a duração do contrato. Sabemos que muitos são difíceis de ler, mas o consumidor tem que se esforçar para entender o máximo que puder ou procurar um órgão de defesa para tirar dúvidas.”

Queixas sobre empresas de telecomunicação podem ser registradas na Anatel por meio da central de atendimento (no número 1331, que funciona nos dias úteis, das 8h às 20h), do site (www.anatel.gov.br) ou presencialmente em um posto de atendimento.

FONTE : JC ONLINE