sexta-feira, 5 de agosto de 2016

JUSTIÇA : Ministério Público divulga TAC no qual Prefeitura de Sertânia terá que pagar salários atrasados

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O Ministério Público de Pernambuco, através do Promotor de Justiça na Comarca de Sertânia divulgou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo prefeito de Sertânia, Guga Lins; no qual ele se compromete a pagar os salários atrasados dos servidores públicos municipais, bem como aposentados e pensionistas. O documento também foi assinado pela do Sindicato dos Servidores Municipais de Sertânia – SINTEMUSE, Josielba Lira e pela representante dos aposentados e pensionistas, Quitéria Neta.
De acordo com o TAC 07/2016, a Prefeitura de Sertânia irá receber, de forma parcelada, o valor de R$ 1.957.581,29 (Um milhão, novecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos) do Consórcio Bacia do São Francisco referente ao ISS devido ao município. A primeira parcela no valor de R$ 559.308,94 será paga em 10 de agosto, a segunda, no valor de R$ 419.481,70 será efetivada em 10 de setembro, e o restante será liquidado em 8 parcelas de R$ 122.348,83.
Todo o valor pago pelo Consórcio Bacia do São Francisco deverá ser utilizado exclusivamente para colocar em dia a folha de pagamento dos servidores obedecendo a seguinte ordem: aposentados e pensionistas, profissionais da saúde, profissionais da educação, demais servidores concursados, bolsistas, servidores comissionados e contratados.
O não cumprimento de qualquer cláusula deste TAC pela Prefeitura de Sertânia implicará na aplicação de uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicável cumulativamente e por cláusula não cumprida, a ser paga solidariamente pela Prefeitura e pelo prefeito Guga Lins, valor este, que será revertido a CEAPA de Sertânia.
O entendimento para o acordo e assinatura do TAC só foi acelerado após  o Ministério Público de Pernambuco, por meio do seu Promotor de Justiça na Comarca de Sertânia, Júlio César Cavalcanti Elihimas, emitir, em 14 de julho, uma recomendação ao prefeito Guga Lins para que não contraísse despesas com festas, shows e eventos culturais, enquanto a Prefeitura do município estiver em atraso com salários de servidores públicos comissionados, contratados, concursados e com os benefícios de aposentadoria e pensão.
FONTE : PE NOTÍCIAS

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